Notícias em destaque

A! Social Media

postado em 22 de jun de 2011 00:48 por webmaster site   [ 22 de jun de 2011 02:18 atualizado‎(s)‎ ]



Completamos mais de 500 posts de notícias em mídias sociais, e já estamos comemorando os próximos 5000!

Muitas surpresas estão guardadas para o segundo semestre.


Novo horário de atendimento da Coordenação de Arquivologia da UFF / IACS

postado em 24 de mai de 2011 20:34 por webmaster site   [ 24 de mai de 2011 20:58 atualizado‎(s)‎ ]

A Coordenação de Arquivologia da UFF / IACS, por intermédio da secretária Gina, informa o novo horário de atendimento:

                            2ª feira – 09:00 às 19:00 horas
                            3ª feira – 11:30 às 19:00 horas
                            4ª feira – 12:00 às 19:00 horas
                            5ª feira – 14:00 às 19:00 horas
                            6ª feira – 09:00 as 15:00 horas


Arquivista.org prepara boletim de notícias mundiais sobre Arquivística

postado em 10 de mai de 2011 05:59 por webmaster site   [ 10 de mai de 2011 06:23 atualizado‎(s)‎ ]



O projeto Arquivista.org está testando a arquitetura dos recursos de um boletim mundial, que em breve entrará no ar. Com a demanda de acesso internacional ao nosso site (já tivemos visitas de todos os continentes), aliada a necessidade de ampliar os horizontes da pesquisa arquivística brasileira, o boletim irá cobrir notícias de todo o mundo, em várias línguas, utilizando recursos de tradução automática. Apesar de estar longe da perfeição, este recurso abrirá novas perspectivas, que permitirão conhecer outras realidades, suscitando um amplo leque de novos conhecimentos e descobertas.

Seção 'Notícias em destaque' está em ampliação

postado em 1 de mai de 2011 22:51 por webmaster site   [ 1 de mai de 2011 23:02 atualizado‎(s)‎ ]


Com o crescimento de nosso projeto, estamos ampliando também nossa equipe. Por isso, várias seções estão passando por ajustes até que os novos membros concluam o treinamento. Até lá, acompanhe tudo o que acontece em destaque pelo nosso Twitter ou pelo Noticiador eletrônico.

Manuais de preservação de documentos digitais - InterPARES / Arquivo Nacional

postado em 11 de fev de 2011 09:42 por webmaster site

O Arquivo Nacional finalizou a versão impressa em português dos manuais "Diretrizes do produtor" e "Diretrizes do preservador", um esforço conjunto com a Câmara dos Deputados no âmbito do convênio com o Projeto InterPARES

Os livretos impressos serão distribuídos para os órgãos da Administração Pública Federal e as instituições parceiras do AN.

"Diretrizes do produtor" apresenta um conjunto de recomendações e boas práticas voltadas para organizações que elaboram e mantêm documentos arquivísticos digitais, enquanto "Diretrizes do preservador" visa a orientar as instituições quanto aos melhores procedimentos para a preservação dos documentos arquivísticos digitais sob sua guarda.

O trabalho de tradução foi feito a partir dos originais em inglês, desenvolvidos pelos pesquisadores da Universidade de British Columbia, no Canadá.

O conteúdo integral dos manuais está disponível para o público em geral no sítio: http://www.interpares.org/ip3/ip3_documents.cfm?team=4.

Para saber mais sobre o Projeto InterPARES, consulte a seção "Participação em Organismos e Programas Internacionais" no sítio do AN.

As publicações do Projeto InterPARES (em português) já estão disponíveis na seção Arquivologia Online - Publicações Internacionais.

(Sempre consulte a) Fonte: Arquivo Nacional. Disponível em: <http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=640&sid=40>. Acesso em: 11 fev. 2011.

 

    

Arquivistas, já temos um herói intergaláctico!

postado em 24 de jan de 2011 19:03 por webmaster site

Para descontrair, não pudemos deixar de noticiar: Um herói com super poderes e arquivista. Acompanhem abaixo os detalhes de um dos personagens do filme "Lanterna Verde".

Por Camila Fernandes, do Cinema com Rapadura.

Veja a primeira imagem oficial de Tomar-Re em Lanterna Verde. Ele é um dos responsáveis pelo treinamento de Hal Jordan.

Após aparecer timidamente no primeiro trailer de “Lanterna Verde“, a Warner revela a primeira imagem oficial de Tomar-Re, membro da Tropa dos Lanternas Verdes e um dos responsáveis pelo treinamento de Hal Jordan, vivido por Ryan Reynolds (“Enterrado Vivo“).

Tomar-Re é um alienígena do planeta Xudar, uma raça pacífica que concentra seus esforços nas artes e ciências, em vez de guerra. Sua natureza examinadora levou os Guardiões do Universo a nomeá-lo arquivista e protetor do sagrado Livro de Oa (planeta do Lanteras Verdes). Quando não está estudando a natureza do corpo, Tomar-Re patrulhas o setor 2813, onde desenvolveu uma estreita amizade com seu vizinho Abin Sur, o Lanterna Verde que nomeia Hal seu sucessor antes de morrer.

Também estão no elenco os atores Marc Strong (“Sherlock Holmes”), BlakePeter Sarsgaard (“Encontro Explosivo“), Tim Robbins (“Sobre Meninos e Lobos”), Angela Bassett (“Prova de Fogo: Uma História de Vida”) e Temuera Morrison (“Star Wars: O Ataque dos Clones”). A direção é de Martin Campbell (“007: Cassino Royale“) e o roteiro é de Greg Berlanti (da série “Brothers and Sisters”), Michael Green (das séries “Heroes” e “Smallville”), Marc Guggenheim (“X-Men Origens: Wolverine”) e Michael Goldenberg (“Harry Potter e a Ordem da Fênix”).

A estreia está prevista para 17 de junho de 2011, nos formatos 2D e 3D.



(Sempre consulte a) Fonte: Cinema com Rapadura. Disponível em: <http://cinemacomrapadura.com.br/noticias/184996/veja-a-primeira-imagem-oficial-de-tomar-re-em-lanterna-verde/>. Acesso em: 24 jan. 2011.


Arquivo Nacional pede ato de Dilma para abrir papéis da ditadura

postado em 18 de jan de 2011 06:57 por webmaster site

Diretor do Arquivo cobra documentos do Exército e da Marinha e diz que Dilma pode garantir acesso aos arquivos da ditadura


Severino Motta, iG Brasília | 17/01/2011 14:00

O Diretor do Arquivo Nacional, Jaime Antunes, disse esperar a publicação de um decreto da presidenta Dilma Rousseff para que os documentos do período da ditadura militar que se encontram no órgão possam ser franqueados ao público. De acordo com ele, é preciso levar para o plano nacional iniciativas como a de São Paulo, Paraná, Alagoas e Paraíba, que dão acesso a todos os papéis desde que os interessados assinem um termo se comprometendo a preservar a imagem e honra dos citados na documentação.

“Nós queremos um ato específico, que isente o servidor e o Arquivo de responsabilidade por eventual mau uso dos documentos. Hoje nós cumprimos a lei e somos chamados de censores, algo que não somos”, disse.

Antunes se refere à Lei da Política Nacional de Arquivo, que prevê o sigilo de 100 anos para documentos que possam comprometer a honra ou imagem de pessoas. Como tal julgamento é subjetivo, um documento, somente por conter um nome próprio, normalmente fica restrito. Para franquear o acesso, afirmou, bastaria um decreto de Dilma nos moldes dos de São Paulo ou Paraná.

De acordo com ele, nem mesmo o projeto de Lei de Acesso à Informação, que se encontra no Congresso Nacional, vai garantir o acesso pleno aos documentos. “Lá há itens para distencionar a situação. Mas há problemas. Ao mesmo tempo que tira a responsabilidade do servidor e do órgão, noutro artigo fala que o órgão também pode ser responsabilizado. Então isso precisa ser revisto”, disse.

O diretor ainda cobrou o Exército e a Marinha, que afirmando ter destruído seus documentos de inteligência, não enviaram nenhum tipo de material ao Arquivo. “Só quem mandou até hoje parte de seus documentos, em fevereiro passado, foi a Aeronáutica, papéis do CISA (Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica), que também havia dito que foi tudo queimado. Então, há documentos. Os documentos dos Centros Nevrálgicos de Informação do Exército e da Marinha nunca chegaram ao Arquivo. Os militares, com exceção da Aeronáutica, estão devendo. O Exército só mandou documentos do tempo do Império”, disse.

Por fim o diretor lembrou que há cerca de três anos aguarda provas da queima dos documentos por parte do Exército e Marinha, mas que nenhum tipo de evidência chegou ao Arquivo Nacional.

Lei é usada como biombo

O presidente da Associação Nacional dos Servidores do Arquivo Nacional, Eduardo Lima, disse que é a favor da abertura total dos arquivos da ditadura. Para ele, negar o acesso aos papéis usando como argumento a possível invasão de privacidade e danos à imagem de quem tem seu nome citado é uma censura que não pode ser tolerada.

“Discordamos dessa questão da privacidade. É fundamental abrir. Na minha opinião, alegar invasão de privacidade uma maniera que encontraram para não liberar determinados documento. Se o material vai para o Arquivo ele não pode ser cerceado”.

Tal como Antunes, Lima acredita que, antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação ou à Criação de uma Comissão da Verdade, um ato de Dilma pode garanti acesso aos documentos que já se encontram no arquivo. “No Paraná e em São Paulo está livre, quem fizer mau uso que responda por isso. Acho que a questão precisa de uma intervenção presidencial”, disse.

Publicado no DOU a transferência do AN para o Ministério da Justiça

postado em 18 de jan de 2011 04:08 por webmaster site   [ 18 de jan de 2011 04:28 atualizado‎(s)‎ ]


Já está disponível no site do Movimento pela Permanência do Arquivo Nacional na Casa Civil, o Diário Oficial da União com o DECRETO No 7.430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 determinando a transferência do Arquivo Nacional para o Ministério da Justiça.

Página 1



(Sempre consulte a) Fonte: Movimento do Arquivo Nacional na Casa Civil. Disponível em: <http://arquivonacional.arquivista.org/documentos>. Acesso em: 18 jan. 2011.

Nova lei estabelece a política estadual dos arquivos mineiros

postado em 17 de jan de 2011 19:10 por webmaster site   [ 17 de jan de 2011 19:33 atualizado‎(s)‎ ]

No momento em que se discute sobre a política arquivística brasileira, com o evento do AN, Minas Gerais estabelece uma nova lei estadual sobre o tema. Veja os detalhes:


LEI Nº 19.420, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

DOE-MG de 12/01/2011 (nº 7, pág. 2)

Estabelece a política estadual de arquivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A política estadual de arquivos, que compreende as ações do Estado relacionadas com a produção, a classificação, o uso, a destinação, o acesso e a preservação de arquivos públicos e privados, atenderá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se arquivo o conjunto de documentos de qualquer natureza produzidos e recebidos por pessoa natural ou jurídica, qualquer que seja o suporte da informação.

Art. 2º - A política estadual de arquivos tem como objetivos:

I - fortalecer a rede de instituições arquivísticas públicas;

II - assegurar a adequada administração dos documentos públicos;

III - preservar o patrimônio arquivístico público e privado de interesse público e social;

IV - atender às demandas informacionais do Estado para apoiar o processo decisório;

V - assegurar o acesso às informações contidas nos arquivos, observadas as disposições legais;

VI - promover o reconhecimento dos arquivos como recursos fundamentais para o desenvolvimento do Estado e da sociedade;

VII - contribuir para a promoção da transparência do poder público por meio da documentação de suas ações;

VIII - garantir o livre fluxo de informações entre o Estado e a sociedade;

IX - proteger o direito individual à privacidade na prestação das informações contidas nos arquivos;

X - incentivar o uso de arquivos como fonte de pesquisa e de informação científica e tecnológica;

XI - promover a adoção de inovações e o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas na área arquivística;

XII - contribuir para a constituição e a preservação da memória estadual e da nacional;

XIII - apoiar tecnicamente a constituição e a manutenção de arquivos nos Municípios;

XIV - estimular a participação da sociedade na constituição de arquivos públicos e privados de interesse social.

Art. 3º - A política estadual de arquivos será coordenada pelo Conselho Estadual de Arquivos - CEA -, órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa, propositiva e consultiva, ao qual compete estabelecer normas técnicas de organização dos arquivos públicos e dos arquivos privados de interesse público e social.

§ 1º - Integram o CEA representantes das instituições arquivísticas públicas estaduais e de instituições da sociedade, na forma do regulamento.

§ 2º - O CEA instituirá câmaras temáticas para dar suporte às ações de sua competência.

Art. 4º - Para os fins desta Lei, são documentos:

I - correntes os que se conservam nas instituições de origem em razão de sua vigência e de seu uso para fins administrativos, legais e fiscais;

II - intermediários os que, originários dos documentos correntes, mantêm valores prescricionais e precaucionais e, por essa razão, aguardam destinação, até que possam ser eliminados ou recolhidos para guarda permanente;

III - permanentes os que, originários dos documentos intermediários, são definitivamente preservados devido a seu valor informativo ou probatório.

§ 1º - Os documentos permanentes de valor probatório, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, são os que dizem respeito à origem, à estrutura e ao funcionamento de instituição ou registram informações sobre pessoa natural.

§ 2º - Os documentos permanentes de valor informativo, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, são os que contêm informações relevantes para a pesquisa histórica, cultural ou científica.

Art. 5º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas relativas à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou a seu recolhimento para guarda permanente.

Art. 6º - Os documentos permanentes constituem o patrimônio arquivístico-documental de Minas Gerais.

Art. 7º - Os documentos permanentes são inalienáveis, e a sua guarda, imprescritível.

CAPÍTULO II

DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

Art. 8º - São arquivos públicos aqueles cujos documentos tenham sido produzidos ou recebidos pelos órgãos e pelos Poderes do Estado, bem como pelas entidades por ele constituídas.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se arquivos públicos, além dos previstos no caput deste artigo, os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por entidade privada prestadora de serviço público.

Art. 9º - A gestão dos arquivos públicos cabe ao poder público, que manterá órgãos especializados e garantirá os recursos indispensáveis à guarda e à conservação dos documentos.

Art. 10 - A gestão, o recolhimento, a guarda permanente, a preservação e a garantia de acesso aos documentos públicos, bem como a implementação da política estadual de arquivos, competem às instituições arquivísticas públicas estaduais, no âmbito de sua esfera de atuação.

Parágrafo único - A gestão de documentos públicos será coordenada pelas instituições arquivísticas públicas em conjunto com os órgãos e as entidades que lhes deram origem, no âmbito de sua esfera de atuação.

Art. 11 - São instituições arquivísticas públicas de Minas Gerais os arquivos mantidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12 - Serão constituídas comissões de avaliação de documentos de arquivo em cada unidade administrativa dos órgãos e dos Poderes do Estado, nas entidades por ele constituídas, bem como nas entidades privadas prestadoras de serviço público, sob a coordenação da instituição arquivística pública responsável, com o objetivo de selecionar os documentos de guarda permanente e os que, destituídos de valores probatório e informativo, deverão ser eliminados.

Parágrafo único - As comissões a que se refere o caput deste artigo elaborarão os instrumentos técnicos de gestão de documentos, os quais serão submetidos à aprovação das instituições arquivísticas competentes.

Art. 13 - A eliminação de documentos públicos depende da aprovação das instituições arquivísticas públicas a que se refere o art. 11 desta Lei.

Art. 14 - Serão publicados no órgão oficial do Estado os editais de eliminação de documentos, com a divulgação dos prazos decorrentes da aplicação das tabelas de temporalidade dos órgãos a que os documentos pertencem.

Parágrafo único - Os interessados nos documentos a serem eliminados terão prazo de trinta a quarenta e cinco dias, nos termos de regulamento, para manifestarem sua discordância em relação à medida ou para requererem desmembramento de documentos ou cópias de peças de processos.

Art. 15 - É assegurado a todos o acesso aos documentos públicos, salvo aqueles considerados sigilosos, nos termos da legislação vigente.

Art. 16 - Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte.

CAPÍTULO III

DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 17 - São privados os arquivos cujos documentos tenham sido produzidos ou recebidos por pessoa natural ou jurídica de direito privado, exceto os previstos no parágrafo único do art. 8º

Art. 18 - Arquivos privados poderão ser declarados de interesse público e social, mediante parecer do CEA aprovado pela autoridade competente no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 19 - Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil são considerados de interesse público e social.

Art. 20 - A declaração de que um arquivo privado é de interesse público e social não implica a transferência do acervo para guarda em instituição arquivística pública nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e pela preservação do acervo.

Parágrafo único - O acesso aos documentos de arquivo privado de interesse público e social dependerá de autorização expressa de seu proprietário ou possuidor.

Art. 21 - Os arquivos privados de interesse público e social poderão ser depositados, a título revogável, ou doados, a título irrevogável, a instituição arquivística do Estado de Minas Gerais.

Art. 22 - Os arquivos privados declarados de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

Art. 23 - O Estado incentivará a proteção e o acesso aos arquivos privados de interesse público e social.

Art. 24 - A perda acidental, total ou parcial, de arquivo privado de interesse público e social será comunicada ao CEA por seu proprietário ou detentor.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - O poder público manterá cadastro centralizado e atualizado dos arquivos públicos e dos arquivos privados de interesse público e social do Estado.

Art. 26 - A destruição ou a adulteração de documento de valor permanente sujeitam o responsável a penalidades administrativas, civis e criminais, nos termos da legislação em vigor.

Art. 27 - Na hipótese de cessação das atividades de órgão ou entidade responsável pela guarda e pela gestão de documentos arquivísticos públicos e privados de interesse público, o acervo será transferido à instituição sucessora ou recolhido em instituição arquivística pública da mesma esfera de competência.

Art. 28 - Ficam revogados os arts. 26 a 40 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

(Sempre consulte a) Fonte: Fiscolex. Disponível em: <http://www.fiscolex.com.br/doc_19035817_LEI_N_19_420_11_JANEIRO_2011.aspx>. Acesso em: 17 jan. 2011.

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Comunicação, transparência e união como ferramentas de desenvolvimento da Arquivologia

postado em 16 de jan de 2011 09:42 por webmaster site   [ 16 de jan de 2011 10:20 atualizado‎(s)‎ ]

Para concordar ou discordar, sugerir ou criticar, ajudar ou se opor, é preciso antes de tudo, conhecer. A cristalização que formou o Movimento pela Permanência do Arquivo Nacional na Casa Civil, mesmo diante de diferentes visões ideológicas ou políticas, demonstrou uma real perspectiva do alcance e da força da união na busca de objetivos comuns, ao desenvolver ações pautadas com comunicação, transparência e diálogo. Independente dos resultados futuros, seu maior mérito está em alterar uma inércia de pensamentos, povoando com idéias, questionamentos e novos debates o universo da Arquivologia. Ao mesmo tempo, demonstra que existem objetivos comuns apoiados por uma maioria, que num futuro próximo, já podem ser buscados, bastando, para tanto, o diálogo para delimitá-los. 

Participamos deste Movimento na percepção de que a comunicação e o conhecimento suscitam a pluralidade, eixo principal e indissociável do desenvolvimento futuro da Arquivologia, proposta mor de nosso trabalho.

Ilustre ciência, infraestrutura de todas as demais, é, porém, desconhecida e subvalorizada pela sociedade. Muitos discordarão ou defenderão outros pontos de vista com veemência, entretanto, isto talvez só demonstre o valor e o desejo comum que nutrem pelo melhor para a Arquivologia, pauta que deve nortear em primeiro plano os diálogos futuros.

O projeto Arquivista.org estará sempre aberto, com uma posição independente e, quando possível, conciliadora, para auxiliar e contribuir com todos aqueles que queiram livremente expor suas idéias sobre o aprimoramento e progresso da Arquivologia.

Nossos sinceros cumprimentos aos organizadores do Movimento pela postura e trajetória adotada.

Coordenação do Projeto Arquivista.org

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