Nós respeitamos os direitos autorais

postado em 26 de set de 2010 16:36 por webmaster site   [ 13 de out de 2010 10:53 atualizado‎(s)‎ ]
Por A. Daniel

Buscamos seguir as melhores práticas de ética e respeito às leis vigentes. Todas as nossas reportagens, artigos e equivalentes possuem a referência completa de seus autores. As imagens utilizadas são de produção própria ou advindas de fontes livres como Wikipédia, Stockvault e etc. (livre uso e livre uso não comercial, respectivamente) No caso de vídeos, slides, cursos e imagens com direitos do autor, estes são embutidos ou linkados de suas origens e não hospedados em nosso site, exceto quando produzidos pelo nosso projeto. Apesar de estarmos sempre atentos e vigilantes sobre estas práticas, nem sempre isso pode estar claro em nossas fontes. Assim, se você encontrar alguma irregularidade ou dúvida, estaremos prontos a efetuar quaisquer correções necessárias. Nosso trabalho se baseia em gerar e reunir  informações do interesse da Arquivologia e das ciências da informação para o aperfeiçoamento de graduandos e profissionais destas áreas.

Para referência, seguem abaixo assinaladas as exceções na Lei de Direitos Autorais quanto a reprodução.

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Capítulo IV 

Das Limitações aos Direitos Autorais 


Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: 

I - a reprodução: 

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; 

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; 

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; 

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários; 

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; 

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; 

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou; 

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização; 

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; 

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; 

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. 

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito. 

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Fonte: Presidência da República do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm>. Acesso em: 26 set 2010.
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